| Histórico do processo |
| 14/05/2026
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| Migração de Sistema Eletrônico (Processo migrado para o sistema PJe)
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| 14/05/2026
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| Remetidos os Autos para Processo migrado para o sistema PJe para arquivar
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| 11/05/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o TRT
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| 08/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 557/2026/SETPOESDC em 08/05/2026
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| 30/04/2026
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| Publicado despacho em 30/04/2026
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| 29/04/2026
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| 28/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho
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| 22/12/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 19/12/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 16/12/2025
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| 12/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 1270/2025/SETPOESDC em 12/12/2025
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| 05/12/2025
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| 04/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/11/2025
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| 20/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/11/2025 a 19/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 1109/2025/SETPOESDC em 17/10/2025 (pauta)
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 29/09/2025
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 06/08/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 28/07/2025
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| 07/07/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 07/07/2025
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| 04/07/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 25/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 24/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 24/06/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 21/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 20/05/2025
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| 16/05/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 1409/2025/SEPREX em 16/05/2025
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| 15/05/2025
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| Publicado despacho em 15/05/2025
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| 14/05/2025
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| 13/05/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 28/04/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/02/2025
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| 09/12/2024
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| Publicado intimação em 09/12/2024
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| 06/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/12/2024
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| Excluído o movimento lançado em 27-11-2024 "intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE" e a "Certidão de Divulgação/Publicação divulgada no
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| 28/11/2024
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| Publicado intimação em 28/11/2024
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| 27/11/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 03/10/2024
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| 27/09/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 913/2024/SESDI2 em 27/09/2024
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| 20/09/2024
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| 19/09/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/09/2024
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| 27/08/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 785/2024/SESDI2 em 23/08/2024 (pauta)
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| 19/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 10/09/2024 às 09:00.
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| 12/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 24/07/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
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| 24/07/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 19/07/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro VMF - SDI2 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 16/07/2024
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| 28/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 692/2024/SESDI2 em 28/06/2024
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| 28/06/2024
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| Expedido(a) ofício - No. 692/2024/SESDI2 à Procuradoria-Geral Federal em 28/06/2024
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| 28/06/2024
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| 27/06/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/06/2024
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| 07/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 587/2024/SESDI2 em 07/06/2024 (pauta)
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| 30/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 25/06/2024 às 09:00.
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| 29/05/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 09/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 09/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 08/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 17/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 07/07/2022
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| 06/07/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 06/07/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 28/06/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 28/06/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - SDI2 em 28/06/2022
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| 28/06/2022
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| 21/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 21/06/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 13/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 13/06/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 13/06/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 13/06/2022
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