| Histórico do processo |
| 30/03/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o TRT
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| 30/03/2026
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| Transitado em Julgado em 26/03/2026
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| 18/03/2026
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| 17/03/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/03/2026
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/02/2026 a 06/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 26/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 07/05/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 05/05/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 29/04/2025
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| 24/04/2025
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| 23/04/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2025
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| 13/03/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/04/2025 a 11/04/2025 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 12/03/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 06/02/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/12/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 10/12/2024
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| 09/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/12/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 03/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 29/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/11/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/11/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 18/11/2024
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| 06/11/2024
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| Publicado despacho em 06/11/2024
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| 05/11/2024
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| 04/11/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 05/07/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 05/04/2024
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| Publicado intimação em 05/04/2024
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| 04/04/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 05/12/2023
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| 01/12/2023
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| 30/11/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/11/2023
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| 09/11/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/11/2023 a 28/11/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 08/11/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/10/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 03/07/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 27/06/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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| 16/06/2023
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| 09/06/2023
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| 07/06/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/06/2023
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| 19/05/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/05/2023 a 06/06/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 18/05/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 21/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 13/03/2023
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| 01/03/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 01/03/2023
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| 28/02/2023
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| Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/02/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 09/02/2023
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| 07/02/2023
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| Publicado despacho em 07/02/2023
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| 06/02/2023
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| 31/01/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 03/08/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 03/08/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 03/08/2022
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| 25/07/2022
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| 16/07/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 16/07/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 15/07/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 14/07/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 14/07/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 14/07/2022
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