| Histórico do processo |
| 29/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/10/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 2473/2026/SETR2 em 05/10/2026 (pauta)
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| 25/09/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 24/09/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/09/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 06/02/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Ministra Liana Chaib)
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| 23/01/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 23/01/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 21/01/2026
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| 19/01/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 11/2026/SETR2 em 19/01/2026
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| 07/01/2026
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| 19/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/12/2025
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| 13/11/2025
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| 10/11/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 2217/2025/SETR2 em 10/11/2025 (pauta)
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| 10/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/12/2025 a 15/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 07/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/11/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 06/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 1676/2025/SETR2 em 06/10/2025 (pauta)
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| 30/09/2025
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| 26/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/10/2025 a 28/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 25/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 02/09/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Liana Chaib)
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| 02/09/2025
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra LC - T2 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 29/08/2025
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 08/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 2881/2025/SEPREX em 08/08/2025
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| 29/07/2025
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| Publicado despacho em 29/07/2025
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| 28/07/2025
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| 25/07/2025
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral)
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| 24/07/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 22/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar decisão monocrática
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| 01/07/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 14/09/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 11/09/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 09/06/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 1398/2023/SEPREX em 09/06/2023
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| 30/05/2023
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| Publicado despacho em 30/05/2023
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| 29/05/2023
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| 26/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 10/05/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/04/2023
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| 04/04/2023
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| Publicado intimação em 04/04/2023
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| 03/04/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/01/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 29/11/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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| 24/11/2022
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| 03/11/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 2283/2022/SETR2 em 03/11/2022
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| 21/10/2022
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| 20/10/2022
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/10/2022
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| 10/10/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 2084/2022/SETR2 em 10/10/2022 (pauta)
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| 30/09/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2
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| 30/09/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão híbrida dia 19/10/2022 às 13:30.
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| 29/09/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/09/2022
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| 13/09/2022
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| Retirado de pauta - Remetido para sessão presencial/telepresencial, com nova intimação, oportunamente.
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| 29/08/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 1635/2022/SETR2 em 29/08/2022 (pauta)
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| 19/08/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 06/09/2022 a 13/09/2022 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 18/08/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/08/2022
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| Publicado edital em 15/08/2022
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| 01/08/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 1542/2022/SETR2 em 01/08/2022 (pauta)
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| 25/07/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 16/08/2022 a 23/08/2022 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 22/07/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 24/05/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Sergio Pinto Martins)
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| 20/05/2022
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro SPM - T2 - Art. 106 do RITST.
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| 19/05/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 09/03/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana Almeida Richa)
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| 09/03/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 03/02/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 03/02/2022
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T2 em 03/02/2022
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| 03/02/2022
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| 20/01/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 20/01/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 17/01/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 17/01/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 17/01/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 17/01/2022
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