| Histórico do processo |
| 02/09/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o TRT
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| 31/08/2026
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| Transitado em Julgado em 24/08/2026
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| 29/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 262/2026/SESDI2 em 29/06/2026
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| 26/06/2026
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| 25/06/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/05/2026
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| 19/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 95/2026/SESDI2 em 19/03/2026 (pauta)
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| 16/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 07/05/2026 a 14/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 25/02/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 24/02/2026
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - SDI2 - art. 108 do RITST.
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| 28/11/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 1480/2025/SESDI2 à 30ª Vara de Porto Alegre
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| 08/10/2025
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro MGD - SDI2 - art. 107, § 2º, do RITST.
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| 01/10/2025
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| Publicado despacho em 01/10/2025
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| 30/09/2025
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 04/04/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 24/02/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 52/2025/SESDI2 em 24/02/2025
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 125/2025/SESDI2 à Raul Alves de Andrade
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 124/2025/SESDI2 à Jandir dos Santos Ribas
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 123/2025/SESDI2 à Massa Falida de C.C. Pavimentadora Ltda.
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 122/2025/SESDI2 à PMR Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica S.A.
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 121/2025/SESDI2 à Cristiano Lindner Ribas
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| 24/02/2025
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| Expedido(a) ofício - comunicação nº 120/2025/SESDI2 à Ribas Construtora Ltda.
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| 21/02/2025
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| Publicado despacho em 21/02/2025
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| 20/02/2025
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| 19/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 15/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 15/10/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 14/10/2024
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - SDI2 - art. 109 do RITST.
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| 14/10/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 04/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 949/2024/SESDI2 em 04/10/2024
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| 04/10/2024
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| 27/09/2024
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| 26/09/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/09/2024
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| 30/08/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 804/2024/SESDI2 em 30/08/2024 (pauta)
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| 27/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 17/09/2024 às 09:00.
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| 21/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 08/07/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
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| 02/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 14/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 09/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 23/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 22/11/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 21/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais por solicitaçao
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| 08/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 05/05/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 497/2023/SESDI2 em 05/05/2023
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| 05/05/2023
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| 28/04/2023
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| 27/04/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/04/2023
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| 24/03/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 286/2023/SESDI2 em 24/03/2023 (pauta)
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| 20/03/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 17/04/2023 a 24/04/2023 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 17/03/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 30/09/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 30/09/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 20/09/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 20/09/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - SDI2 em 20/09/2022
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| 20/09/2022
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| 19/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 19/09/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 09/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 09/09/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 09/09/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 09/09/2022
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