| Histórico do processo |
| 30/04/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região o TRT
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| 30/04/2026
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| Transitado em Julgado em 28/04/2026
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| 02/03/2026
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| 27/02/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 193/2026/SETPOESDC em 27/02/2026
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| 27/02/2026
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| 26/02/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/02/2026
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| 07/01/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 3/2026/SETPOESDC em 07/01/2026 (pauta)
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 21/10/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 20/10/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 20/10/2025
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| 14/10/2025
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| 13/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1097/2025/SETPOESDC em 13/10/2025
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| 13/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/10/2025
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| 09/09/2025
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| 03/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 02/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 945/2025/SETPOESDC em 02/09/2025 (pauta)
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| 02/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 18/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 18/10/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro LBC - OE - art. 109 do RITST.
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| 14/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir
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| 13/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 13/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para redistribuir
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| 08/08/2023
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| 07/08/2023
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| 09/05/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 09/05/2023
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro MGD - OE - art. 107, § 3º, do RITST.
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| 09/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 05/10/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 05/10/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 21/09/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 21/09/2022
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MHM - OE em 21/09/2022
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| 21/09/2022
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| 20/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 20/09/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 16/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 15/09/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 15/09/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 15/09/2022
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