| Histórico do processo |
| 06/05/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 06/05/2026
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| Transitado em Julgado em 01/05/2026
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| 14/04/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 419/2026/SETPOESDC em 14/04/2026
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| 14/04/2026
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| 13/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2026
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| 02/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/02/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 204/2026/SETPOESDC em 27/02/2026 (pauta)
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| 27/02/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/01/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/10/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 10/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/09/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 30/08/2025
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| 26/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 850/2025/SETPOESDC em 26/08/2025
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| 26/08/2025
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| 25/08/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/08/2025
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| 11/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 704/2025/SETPOESDC em 11/07/2025 (pauta)
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| 11/07/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2025 a 13/08/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 04/11/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 04/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 636/2024/SETPOESDC em 04/10/2024
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| 30/09/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 30/09/2024
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| 27/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/09/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 24/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 23/09/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 20/09/2024
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| 20/09/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 3023/2024/SEPREX em 20/09/2024
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| 12/09/2024
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| Publicado despacho em 12/09/2024
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| 11/09/2024
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| 10/09/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 03/04/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 3370/2023/SEPREX em 24/11/2023
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| 22/11/2023
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| Publicado intimação em 22/11/2023
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| 21/11/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 08/09/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1021/2023/SESDI2 em 08/09/2023
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| 06/09/2023
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| 01/09/2023
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| 31/08/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/08/2023
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 29/08/2023
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| 04/08/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 780/2023/SESDI2 em 30/06/2023 (pauta)
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| 29/06/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/08/2023 a 28/08/2023 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 28/06/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/06/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 14/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Liana Chaib)
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| 13/03/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 13/03/2023
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra LC - SDI2 - Art. 106 do RITST.
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| 10/03/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 206/2023/SESDI2 em 10/03/2023
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| 08/03/2023
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| 03/03/2023
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| 02/03/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/02/2023
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| 20/12/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/02/2023 a 27/02/2023 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 19/12/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1607/2022/SESDI2 em 19/12/2022 (pauta)
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| 19/12/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/12/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 07/10/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 07/10/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 21/09/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 21/09/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DAR - SDI2 em 21/09/2022
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| 21/09/2022
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| 20/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 20/09/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 16/09/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 16/09/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 16/09/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 16/09/2022
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