| Histórico do processo |
| 20/08/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o TRT
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| 20/08/2026
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| Transitado em Julgado em 19/08/2026
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| 06/07/2026
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| 03/07/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2026
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| 25/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/06/2026 a 26/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 22/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 15/04/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/04/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 26/03/2026
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| 18/03/2026
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| 17/03/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/03/2026
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| 26/02/2026
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| Publicado despacho em 26/02/2026
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| 25/02/2026
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| 23/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
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| 23/01/2026
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/02/2026 a 06/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 26/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 06/08/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 05/08/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 07/07/2025
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| 26/06/2025
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| 25/06/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/06/2025
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| 16/05/2025
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| 14/05/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/05/2025 a 06/06/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/05/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 25/10/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 10/10/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 10/10/2024
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| 09/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/10/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 03/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 27/09/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 27/09/2024
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| 11/09/2024
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| Publicado despacho em 11/09/2024
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| 10/09/2024
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| 09/09/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/09/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/07/2024
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| Publicado intimação em 17/07/2024
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| 16/07/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 04/06/2024
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| 24/05/2024
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| 23/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/05/2024
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| 30/04/2024
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| 23/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 14/05/2024 a 21/05/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 22/05/2024 às 09:00.
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| 22/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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| 29/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
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| 06/02/2024
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| Publicado intimação em 06/02/2024
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| 05/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/01/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 26/01/2024
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| 11/12/2023
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| 07/12/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/12/2023
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| 17/11/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/11/2023 a 05/12/2023 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 16/11/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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| 20/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
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| 14/02/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 14/02/2023
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| 13/02/2023
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| Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/01/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 27/01/2023
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| 09/12/2022
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| Publicado despacho em 09/12/2022
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| 07/12/2022
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| 01/12/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 26/11/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
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| 26/11/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 10/11/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 10/11/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - T6 em 10/11/2022
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| 09/11/2022
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| 28/10/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 28/10/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 05/10/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 04/10/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 04/10/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 04/10/2022
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