| Histórico do processo |
| 18/06/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o TRT
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| 18/06/2026
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| Transitado em Julgado em 16/06/2026
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| 22/05/2026
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| Publicado acórdão em 22/05/2026
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| 21/05/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2026
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| 28/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 11/05/2026 a 18/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 13/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 13/04/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 13/04/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 10/04/2026
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| 30/03/2026
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| 26/03/2026
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| Publicado acórdão em 26/03/2026
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| 25/03/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/03/2026
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| Conhecido o recurso e provido
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| 05/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 13/03/2026 a 20/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 04/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/03/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 20/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/02/2026 a 27/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 19/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 21/10/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 21/10/2025
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMA - T2 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 20/10/2025
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 17/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para prosseguir
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| 08/09/2025
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| Publicado despacho em 08/09/2025
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| 05/09/2025
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| Determinado o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação
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| 04/09/2025
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 14/08/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 27/03/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 27/03/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 14/02/2023
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| Publicado despacho em 14/02/2023
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| 13/02/2023
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| Suspenso ou sobrestado o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 10/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 08/02/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/01/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 23/11/2022
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| Publicado intimação em 23/11/2022
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| 22/11/2022
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/11/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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| 21/10/2022
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| 07/10/2022
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| Publicado acórdão em 07/10/2022
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| 06/10/2022
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/10/2022
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| Conhecido o recurso e não provido
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| 26/09/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2
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| 26/09/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão híbrida dia 04/10/2022 às 14:00.
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| 23/09/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/09/2022
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| 08/09/2022
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| Retirado de pauta - Remetido para sessão presencial/telepresencial, com nova intimação, oportunamente.
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| 22/08/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 01/09/2022 a 08/09/2022 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 19/08/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/08/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 02/06/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 31/05/2022
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| 19/05/2022
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| Publicado "ato publicado" em 19/05/2022
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| 18/05/2022
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| Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/05/2022
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 10/05/2022
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| 29/04/2022
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| Publicado despacho em 29/04/2022
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| 28/04/2022
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| Negado provimento ao Agravo
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| 25/04/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 10/03/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 10/03/2022
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| Distribuído por sorteio à Exmª Desembargadora Convocada MRC - T2 em 10/03/2022
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| 09/03/2022
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| 27/02/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 27/02/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 25/02/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 24/02/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 24/02/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 24/02/2022
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