| Histórico do processo |
| 02/10/2026
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| 15/09/2026
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| Publicado intimação em 15/09/2026
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| 14/09/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/07/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 23/06/2026
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| 03/06/2026
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| 02/06/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/05/2026
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| 24/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/05/2026 a 26/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 23/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 02/02/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 23/01/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 22/01/2026
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| 19/12/2025
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| 18/12/2025
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| 18/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 22/08/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 22/08/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 22/08/2024
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 09/08/2024
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| 02/08/2024
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| 01/08/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2024
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| 07/06/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 18/06/2024 a 25/06/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 26/06/2024 às 09:00
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| 06/06/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/05/2024
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 08/05/2024
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| 18/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/04/2024 a 07/05/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 08/05/2024 às 09:00.
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| 17/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 09/05/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 09/05/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro AAB - T7 em 09/05/2023
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| 05/05/2023
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| 12/04/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 12/04/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 11/04/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 10/04/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 10/04/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 10/04/2023
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