| Histórico do processo |
| 13/11/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/09/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 12/06/2026
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| 22/05/2026
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| 21/05/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2026
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| 14/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 11/05/2026 a 18/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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| 18/03/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
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| 23/01/2026
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| 23/01/2026
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| Publicado intimação em 23/01/2026
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| 22/01/2026
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| Disponibilizado(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/12/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 15/12/2025
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| 09/12/2025
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| 05/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/12/2025
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| 24/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/11/2025 a 01/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 23/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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| 02/08/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
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| 02/08/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - T6 em 02/08/2023
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| 04/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
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| 19/06/2023
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| Remetidos os autos ao GP para análise inicial de adequação ao art.41,XL,do RITST
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| 16/06/2023
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| 17/05/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/05/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 17/05/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 16/05/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 16/05/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 16/05/2023
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