| Histórico do processo |
| 19/10/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o TRT
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| 19/10/2026
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| Transitado em Julgado em 15/10/2026
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| 01/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1725/2026/SETR3 em 01/09/2026
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| 25/08/2026
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| 24/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2026
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| 13/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1362/2026/SETR3 em 13/07/2026 (pauta)
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| 09/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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| 09/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 18/08/2026 às 09:00.
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| 08/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 24/06/2026
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| 02/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1084/2026/SETR3 em 02/06/2026 (pauta)
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| 29/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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| 29/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 24/06/2026 às 09:00.
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| 28/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 08/05/2026
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| Remetidos os autos ao Relator (exercício do juízo de retratação)
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| 05/09/2025
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 28/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 3530/2025/SEPREX em 28/08/2025
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| 25/08/2025
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| Publicado despacho em 25/08/2025
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| 22/08/2025
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| 21/08/2025
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 01/07/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/05/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 24/04/2024
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 04/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 972/2024/SEPREX em 04/04/2024
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| 01/04/2024
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| Publicado despacho em 01/04/2024
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| 26/03/2024
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| 25/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 13/03/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 01/12/2023
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| Publicado intimação em 01/12/2023
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| 30/11/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 17/10/2023
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| 11/10/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 2565/2023/SETR3 em 11/10/2023
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| 06/10/2023
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| 05/10/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/10/2023
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| 12/09/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 2227/2023/SETR3 em 11/09/2023 (pauta)
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| 06/09/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/09/2023 a 03/10/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 05/09/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/08/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 24/08/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 03/08/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 03/08/2023
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| 02/08/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/06/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 21/06/2023
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| 15/06/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1493/2023/SETR3 em 15/06/2023
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| 13/06/2023
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| Publicado despacho em 13/06/2023
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| 12/06/2023
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| 09/06/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 09/06/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 09/06/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 29/05/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 29/05/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 29/05/2023
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| 25/05/2023
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| 19/05/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 19/05/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 18/05/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 18/05/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 18/05/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 18/05/2023
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