| Histórico do processo |
| 13/02/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 13/02/2026
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| Transitado em Julgado em 11/02/2026
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| 18/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 2605/2025/SETR2 em 18/12/2025
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| 10/12/2025
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| 09/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/12/2025
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| 29/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 2030/2025/SETR2 em 29/10/2025 (pauta)
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| 23/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/11/2025 a 28/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 22/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/10/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 12/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 07/10/2025 a 14/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 11/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 1554/2025/SETR2 em 11/09/2025 (pauta)
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| 11/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 02/09/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 02/09/2025
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMA - T2 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 29/08/2025
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| Remetidos os Autos para redistribuir
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| 28/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para prosseguir
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| 24/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 761/2025/SETPOESDC em 24/07/2025
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| 18/07/2025
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| Publicado despacho em 18/07/2025
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| 17/07/2025
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| 15/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar decisão monocrática
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| 26/06/2025
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| Concluso ao Relator (retirado de pauta)
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| 23/06/2025
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| 05/06/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 571/2025/SETPOESDC em 05/06/2025 (pauta)
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| 02/06/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 23/06/2025 às 13:30.
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| 30/05/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/02/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 83/2025/SETPOESDC em 20/02/2025 (pauta)
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| 14/02/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/02/2025 a 07/03/2025 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 10/03/2025 às 13:30.
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| 06/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 14/11/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 23/10/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 23/10/2024
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| 22/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/10/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 17/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 30/09/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 30/09/2024
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| 19/09/2024
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 11/09/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 2947/2024/SEPREX em 11/09/2024
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| 05/09/2024
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| Publicado despacho em 05/09/2024
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| 04/09/2024
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| 03/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 05/06/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 19/02/2024
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| Publicado intimação em 19/02/2024
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| 16/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 11/12/2023
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| 01/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 2818/2023/SETR2 em 01/11/2023
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| 27/10/2023
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| 26/10/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/10/2023
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| 04/10/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Quixeramobim do ofício 2495/2023/SETR2 em 04/10/2023 (pauta)
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| 29/09/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2
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| 29/09/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão hibrida dia 18/10/2023 às 13:30.
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| 28/09/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 09/08/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 09/08/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 02/08/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 02/08/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Desembargadora Convocada MRC - T2 em 02/08/2023
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| 05/07/2023
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| 15/06/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 15/06/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 14/06/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 13/06/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 13/06/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 13/06/2023
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