| Histórico do processo |
| 14/10/2026
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| 13/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/10/2026
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| 18/09/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/09/2026
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| 12/08/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 08/09/2026 a 15/09/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 07/08/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 19/06/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
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| 02/06/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 02/06/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 01/06/2026
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| 29/05/2026
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| 28/05/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/05/2026
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| 17/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 18/05/2026 a 25/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 16/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/04/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 15/04/2026
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| 09/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 06/04/2026 a 13/04/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 06/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 05/02/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
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| 19/02/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral RE 1.387.795 no âmbito do STF.
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| 07/02/2024
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| 31/08/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral RE 1.387.795 no âmbito do STF.
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| 21/08/2023
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| Publicado despacho em 21/08/2023
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| 18/08/2023
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| 17/08/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 03/08/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
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| 03/08/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro BM - T5 em 03/08/2023
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| 25/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
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| 20/07/2023
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| Remetidos os autos ao GP para análise inicial de adequação ao art.41,XL,do RITST
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| 18/07/2023
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| 23/06/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 23/06/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 21/06/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 21/06/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 21/06/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 21/06/2023
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