| Histórico do processo |
| 13/02/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 09/02/2026
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| Transitado em Julgado em 04/02/2026
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| 09/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1251/2025/SETPOESDC em 09/12/2025
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| 01/12/2025
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| 28/11/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 19/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 18/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 04/11/2025
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| 08/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1029/2025/SETPOESDC em 08/10/2025 (pauta)
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| 30/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 23/10/2025 a 30/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 29/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 08/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2891/2025/SEPREX em 08/08/2025
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| 29/07/2025
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| Publicado despacho em 29/07/2025
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| 28/07/2025
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| 23/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 23/07/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 23/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 01/07/2025
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| Conclusos para Relator - processo em pauta (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 22/05/2025
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| 10/04/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 26/03/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/03/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 10/03/2025
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| 07/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/02/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 26/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 26/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 24/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 17/02/2025
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| 13/12/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 4049/2024/SEPREX em 13/12/2024
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| 02/12/2024
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| Publicado despacho em 02/12/2024
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| 29/11/2024
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| 29/11/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/09/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 26/06/2024
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| Publicado intimação em 26/06/2024
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| 25/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 03/06/2024
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| 25/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 691/2024/SETR3 em 25/04/2024
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| 12/04/2024
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| 11/04/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/04/2024
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| 18/03/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 361/2024/SETR3 em 18/03/2024 (pauta)
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| 07/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/04/2024 a 09/04/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 06/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 11/12/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 11/12/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 05/12/2023
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| 22/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2865/2023/SETR3 em 22/11/2023
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| 10/11/2023
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| 09/11/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/11/2023
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| 16/10/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2500/2023/SETR3 em 16/10/2023 (pauta)
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| 05/10/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/10/2023 a 31/10/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 04/10/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 21/09/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 21/09/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 11/09/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 11/09/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 11/09/2023
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| 25/08/2023
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| 18/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 18/07/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 12/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 12/07/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 12/07/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 12/07/2023
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