| Histórico do processo |
| 19/10/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/11/2026 a 01/12/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 16/10/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/10/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 16/09/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida)
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| 04/08/2026
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 04/08/2026
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| 03/08/2026
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/02/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 06/11/2025
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| 27/10/2025
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| 24/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/10/2025
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| 15/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 14/10/2025 a 21/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 12/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 01/07/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 25/06/2025
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| 11/04/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1118.
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| 19/01/2024
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| 29/09/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando julgamento do processo nº RE 760.931 no âmbito do STF.
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| 18/09/2023
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| Publicado despacho em 18/09/2023
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| 15/09/2023
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| 13/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 06/09/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 06/09/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T5 em 06/09/2023
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| 05/09/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
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| 25/08/2023
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| Remetidos os autos ao GP para análise inicial de adequação ao art.41,XL,do RITST
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| 24/08/2023
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| 17/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/07/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 17/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 14/07/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 14/07/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 14/07/2023
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