| Histórico do processo |
| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 24/09/2025
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| Transitado em Julgado em 19/09/2025
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| 05/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 904/2025/SETPOESDC em 05/09/2025
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| 27/08/2025
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| 26/08/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/08/2025
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| 21/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 696/2025/SETPOESDC em 21/07/2025 (pauta)
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| 11/07/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2025 a 13/08/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/05/2025
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| 04/04/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/04/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/03/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 17/03/2025
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| 14/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/03/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 11/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 07/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 05/03/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 25/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 24/02/2025
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| 07/01/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 4216/2024/SEPREX em 07/01/2025
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| 11/12/2024
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| Publicado despacho em 11/12/2024
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| 10/12/2024
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| 09/12/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/09/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 01/07/2024
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| Publicado intimação em 01/07/2024
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| 28/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 13/06/2024
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| 02/05/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 751/2024/SETR3 em 02/05/2024
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| 19/04/2024
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| 18/04/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/04/2024
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| 21/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 09/04/2024 a 16/04/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 20/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 26/01/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 26/01/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 19/12/2023
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| 11/12/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 3056/2023/SETR3 em 11/12/2023
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| 24/11/2023
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| 23/11/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/11/2023
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| 06/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2726/2023/SETR3 em 06/11/2023 (pauta)
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| 26/10/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 14/11/2023 a 21/11/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 25/10/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/10/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 10/10/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 10/10/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 18/09/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 18/09/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 18/09/2023
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| 13/09/2023
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| 21/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 21/07/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 20/07/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 19/07/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 19/07/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 19/07/2023
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