| Histórico do processo |
| 11/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2870/2026/SEPREX em 11/09/2026
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| 31/08/2026
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| 28/08/2026
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| Publicado intimação em 28/08/2026
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| 27/08/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 27/04/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 596/2026/SETR5 em 27/04/2026
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| 17/04/2026
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| 17/04/2026
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| 17/04/2026
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| 16/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/04/2026
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| 16/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 200/2026/SETR5 em 16/03/2026 (pauta)
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| 09/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 06/04/2026 a 13/04/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 06/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 08/01/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 27/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1781/2025/SETR5 em 27/10/2025
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| 22/10/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 22/10/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 20/10/2025
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| 20/10/2025
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/10/2025
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| 15/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1314/2025/SETR5 em 15/09/2025 (pauta)
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| 08/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 07/10/2025 a 14/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/09/2025
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| 03/09/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 23/06/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 906/2025/SETR5 em 23/06/2025 (pauta)
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| 16/06/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/08/2025 a 02/09/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/06/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 02/06/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 11/04/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1118.
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| 28/11/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando julgamento do processo nº RE - 760.931 no âmbito do STF.
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| 16/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2956/2023/SETR5 em 16/11/2023
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| 06/11/2023
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| Publicado despacho em 06/11/2023
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| 03/11/2023
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| 27/10/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 25/10/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 25/10/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 02/10/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 02/10/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T5 em 02/10/2023
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| 29/09/2023
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| 03/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 03/08/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 03/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 02/08/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 02/08/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 02/08/2023
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