| Histórico do processo |
| 23/10/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o TRT
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| 23/10/2026
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| Transitado em Julgado em 21/10/2026
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| 08/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1740/2026/SETR3 em 08/09/2026
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| 27/08/2026
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| 26/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/08/2026
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| 03/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1215/2026/SETR3 em 03/07/2026 (pauta)
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| 24/06/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 13/08/2026 a 20/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 23/06/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/06/2026
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| 17/06/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 18/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 838/2026/SETR3 em 18/05/2026 (pauta)
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| 11/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 09/06/2026 a 16/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 08/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 06/03/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 13/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1056/2025/SETPOESDC em 13/10/2025
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| 26/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para prosseguir
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| 26/09/2025
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| Publicado despacho em 26/09/2025
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| 25/09/2025
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| 23/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar decisão monocrática
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| 05/08/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 11/07/2025
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| 07/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 651/2025/SETPOESDC em 07/07/2025
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| 26/06/2025
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| 25/06/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/06/2025
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| 22/05/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 448/2025/SETPOESDC em 22/05/2025 (pauta)
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| 14/05/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/05/2025 a 06/06/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/05/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 28/04/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/04/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 08/04/2025
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| 07/04/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/04/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 03/04/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 28/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/03/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/03/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 10/03/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 447/2025/SEPREX em 10/03/2025
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| 10/03/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 427/2025/SEPREX em 10/03/2025
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| 27/02/2025
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| 26/02/2025
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| Publicado despacho em 26/02/2025
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| 25/02/2025
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| 21/02/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 14/02/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/09/2024
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| Publicado intimação em 10/09/2024
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| 09/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 07/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1095/2024/SETR3 em 07/06/2024
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| 29/05/2024
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| 24/05/2024
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| 23/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/05/2024
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| 02/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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| 02/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão hibrida dia 22/05/2024 às 09:00.
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| 30/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 12/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
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| 12/04/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador MP - T3 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 05/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 01/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 02/02/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 02/02/2024
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| 01/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/01/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 08/01/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 3237/2023/SETR3 em 08/01/2024
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| 18/12/2023
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| 12/12/2023
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| Publicado despacho em 12/12/2023
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| 11/12/2023
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| 06/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 08/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 08/11/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 16/10/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 16/10/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JRP - T3 em 16/10/2023
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| 10/10/2023
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| 15/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 15/08/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 14/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 14/08/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 14/08/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 14/08/2023
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