| Histórico do processo |
| 28/04/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região o TRT
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| 28/04/2026
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| Transitado em Julgado em 24/04/2026
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| 14/04/2026
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| Publicado acórdão em 14/04/2026
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| 13/04/2026
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| 13/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2026
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| Não acolhidos os Embargos de Declaração
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| 02/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/02/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 27/10/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 27/10/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 20/10/2025
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| 17/10/2025
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| Publicado acórdão em 17/10/2025
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| 16/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/10/2025
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| Conhecido o recurso e não provido
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| 18/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 27/06/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/06/2025
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| 09/06/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 09/06/2025
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| 06/06/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/06/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 02/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 22/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 22/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 28/03/2025
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| 25/03/2025
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| Publicado despacho em 25/03/2025
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| 24/03/2025
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| Não acolhidos os Embargos de Declaração
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| 21/03/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Embargos de Declaração
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| 11/02/2025
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| Concluso para despacho GVP - ED
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| 07/01/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 07/01/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 07/01/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 19/12/2024
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| 17/12/2024
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| Publicado despacho em 17/12/2024
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| 16/12/2024
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| Recurso Extraordinário não admitido.
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| 16/12/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 03/12/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 26/06/2024
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| Publicado intimação em 26/06/2024
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| 25/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 22/05/2024
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| 03/05/2024
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| Publicado despacho em 03/05/2024
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| 30/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 8ª Turma para cumprir despacho
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| 29/04/2024
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
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| 26/04/2024
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| 16/04/2024
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| Publicado acórdão em 16/04/2024
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| 15/04/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/04/2024
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| 10/04/2024
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| Conhecido o recurso e não provido
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| 09/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial do dia 10/04/2024 às 9:30h. Acesso para participação de advogado inscrito nas preferências https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8
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| 18/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/04/2024 a 09/04/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão hibrida do dia 10/04/2024 às 09:30.
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| 15/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 8ª Turma para incluir em pauta
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| 12/12/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 05/12/2023
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| 24/11/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 24/11/2023
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| 23/11/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/11/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 16/11/2023
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| 03/11/2023
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| Publicado despacho em 03/11/2023
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| 31/10/2023
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| Negado seguimento ao recurso.
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| 30/10/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 8ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 26/10/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 26/10/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra DMA - T8 em 26/10/2023
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| 25/10/2023
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| 18/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 18/08/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 17/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 17/08/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 17/08/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 17/08/2023
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