| Histórico do processo |
| 03/03/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região o TRT
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| 02/03/2026
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| Transitado em Julgado em 23/02/2026
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| 17/12/2025
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| 16/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/12/2025
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| 04/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/12/2025 a 10/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 03/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/10/2025
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| 29/10/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 22/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/10/2025 a 28/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 19/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 01/07/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 24/03/2025
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1118.
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| 24/03/2025
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| 11/04/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1118.
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| 07/12/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando julgamento do processo RE nº 760.931 no âmbito do STF.
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| 04/12/2023
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| Publicado despacho em 04/12/2023
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| 01/12/2023
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| 27/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 11/10/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 11/10/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T5 em 11/10/2023
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| 10/10/2023
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| 29/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 29/08/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 28/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 25/08/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 25/08/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 25/08/2023
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