| Histórico do processo |
| 10/10/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 24/09/2026
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| Transitado em Julgado em 23/09/2026
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| 08/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 993/2026/SETPOESDC em 08/09/2026
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| 26/08/2026
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| 25/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2026
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| 20/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 870/2026/SETPOESDC em 20/07/2026 (pauta)
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| 13/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2026 a 14/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 19/02/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/02/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 12/02/2026
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| 07/01/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1339/2025/SETPOESDC em 07/01/2026
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| 11/12/2025
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| 10/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/11/2025
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| 27/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1129/2025/SETPOESDC em 27/10/2025 (pauta)
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| 20/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/11/2025 a 19/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 30/09/2025
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 29/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 26/08/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/08/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 08/08/2025
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| 07/08/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/08/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 01/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 30/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/07/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 22/07/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 17/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 17/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para exame
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| 23/06/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2008/2025/SEPREX em 23/06/2025
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| 11/06/2025
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| Publicado despacho em 11/06/2025
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| 10/06/2025
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| 30/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 30/05/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 29/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 20/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 20/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 20/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 20/05/2025
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| 29/04/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 26/04/2025
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| 22/04/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 883/2025/SEPREX em 22/04/2025
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| 04/04/2025
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| Publicado despacho em 04/04/2025
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| 03/04/2025
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| 31/03/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 27/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/01/2025
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| 09/12/2024
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| Publicado intimação em 09/12/2024
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| 06/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/12/2024
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| Excluído o movimento lançado em 27-11-2024 "intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE" e a "Certidão de Divulgação/Publicação divulgada no
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| 28/11/2024
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| Publicado intimação em 28/11/2024
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| 27/11/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 04/11/2024
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| 23/09/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1928/2024/SETR1 em 23/09/2024
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| 02/09/2024
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| 30/08/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/08/2024
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| 12/08/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1565/2024/SETR1 em 12/08/2024 (pauta)
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| 02/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/08/2024 a 27/08/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão hibrida do dia 28/08/2024 às 09:00.
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| 01/08/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 13/05/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 25/04/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 25/04/2024
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| 24/04/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/04/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 16/04/2024
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| 25/03/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 481/2024/SETR1 em 25/03/2024
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| 12/03/2024
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| Publicado despacho em 12/03/2024
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| 11/03/2024
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| 05/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 28/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 26/02/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 15/12/2023
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| 01/12/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 3103/2023/SETR1 em 01/12/2023
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| 14/11/2023
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| Publicado despacho em 14/11/2023
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| 13/11/2023
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| 13/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 09/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 09/11/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 24/10/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 24/10/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DS - T1 em 24/10/2023
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| 23/10/2023
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| 30/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 30/08/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 29/08/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 29/08/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 29/08/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 29/08/2023
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