| Histórico do processo |
| 26/10/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/11/2026 a 27/11/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 23/10/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1208/2026/SETPOESDC em 23/10/2026 (pauta)
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| 23/10/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/10/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 15/04/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 14/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir
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| 24/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 67/2026/SEGVP em 24/03/2026
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| 17/03/2026
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| Publicado despacho em 17/03/2026
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| 16/03/2026
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| 12/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Vice-Presidência para intimar
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| 06/03/2026
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| Remetidos os autos para o CEJUSC-JT (TST) para tentativa de conciliação
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| 03/03/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 27/02/2026
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| 20/02/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 115/2026/SETPOESDC em 20/02/2026
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| 19/02/2026
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| 09/02/2026
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| Publicado despacho em 09/02/2026
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| 06/02/2026
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| 05/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
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| 03/02/2026
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| 07/01/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 18/2026/SETPOESDC em 07/01/2026 (pauta)
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/10/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 09/05/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/05/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 05/05/2025
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| 25/04/2025
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| 24/04/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 377/2025/SETPOESDC em 24/04/2025
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| 24/04/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2025
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| 13/03/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/04/2025 a 11/04/2025 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 12/03/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 196/2025/SETPOESDC em 12/03/2025 (pauta)
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| 12/03/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 17/02/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/02/2025
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| 11/12/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 845/2024/SETPOESDC em 11/12/2024
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| 10/12/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 10/12/2024
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| 09/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/12/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 03/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 29/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/11/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 14/11/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 13/11/2024
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| 06/11/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 3610/2024/SEPREX em 06/11/2024
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| 30/10/2024
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| Publicado despacho em 30/10/2024
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| 29/10/2024
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| 28/10/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 15/10/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 11/09/2024
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| 28/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 2169/2024/SEPREX em 28/06/2024
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| 26/06/2024
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| Publicado intimação em 26/06/2024
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| 25/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 06/05/2024
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| 12/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 785/2024/SETR5 em 12/04/2024
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| 12/04/2024
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| 11/04/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/04/2024
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| 04/03/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 362/2024/SETR5 em 04/03/2024 (pauta)
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| 04/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/04/2024 a 09/04/2024 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 01/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 20/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
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| 16/02/2024
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| 11/12/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 3463/2023/SETR5 em 11/12/2023
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| 11/12/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 11/12/2023
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| 07/12/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/12/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 28/11/2023
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| 20/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 3060/2023/SETR5 em 20/11/2023
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| 16/11/2023
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| Publicado despacho em 16/11/2023
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| 14/11/2023
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| 14/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 13/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
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| 13/11/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro BM - T5 em 13/11/2023
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| 09/11/2023
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| 12/09/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 12/09/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 11/09/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 08/09/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 08/09/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 08/09/2023
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