| Histórico do processo |
| 26/10/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 1158/2026/SETPOESDC em 26/10/2026
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| 16/10/2026
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| 15/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/10/2026
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| 08/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 1000/2026/SETPOESDC em 08/09/2026 (pauta)
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| 28/08/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 25/09/2026 a 02/10/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/08/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 13/08/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 20/07/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 16/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 827/2026/SETPOESDC em 16/07/2026
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| 08/07/2026
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| 08/07/2026
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| 06/07/2026
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| 03/07/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2026
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| 01/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 658/2026/SETPOESDC em 01/06/2026 (pauta)
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| 25/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/06/2026 a 26/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 22/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 14/04/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 06/04/2026
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| 26/03/2026
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 26/03/2026
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| 25/03/2026
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/03/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 19/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 18/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 17/03/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 16/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 566/2026/SEPREX em 16/03/2026
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| 11/03/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 10/03/2026
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| 09/03/2026
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| Publicado despacho em 09/03/2026
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| 06/03/2026
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| 05/03/2026
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 16/12/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 01/04/2025
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| Publicado intimação em 01/04/2025
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| 31/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/03/2025
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| Publicado intimação em 27/03/2025
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| 26/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 28/11/2024
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| 22/11/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 2556/2024/SETR5 em 22/11/2024
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| 08/11/2024
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| 07/11/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/10/2024
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| 14/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 2311/2024/SETR5 em 14/10/2024 (pauta)
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| 07/10/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 22/10/2024 a 29/10/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 30/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 19/09/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 05/06/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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| 04/06/2024
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| 24/05/2024
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| 23/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/05/2024
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| 22/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 820/2024/SETR5 em 22/04/2024 (pauta)
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| 15/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 14/05/2024 a 21/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 12/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 05/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 19/02/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 19/02/2024
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| 16/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/02/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 01/02/2024
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| 11/12/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amapá do ofício 3302/2023/SETR5 em 11/12/2023
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| 30/11/2023
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| Publicado despacho em 30/11/2023
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| 29/11/2023
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| 27/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 21/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 21/11/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 17/10/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 17/10/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DAR - T5 em 17/10/2023
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| 16/10/2023
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| 26/09/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 26/09/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 26/09/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 26/09/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 26/09/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 26/09/2023
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