| Histórico do processo |
| 20/02/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 20/02/2026
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| Transitado em Julgado em 14/02/2026
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| 19/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1306/2025/SETPOESDC em 19/12/2025
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| 09/12/2025
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| 05/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 26/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 19/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 18/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 04/11/2025
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| 08/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1029/2025/SETPOESDC em 08/10/2025 (pauta)
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| 30/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 23/10/2025 a 30/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 29/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 28/07/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para exame
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| 07/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2316/2025/SEPREX em 07/07/2025
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| 25/06/2025
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| Publicado despacho em 25/06/2025
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| 24/06/2025
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| 16/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 16/06/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 13/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
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| 05/06/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 27/05/2025
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| 23/05/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 23/05/2025
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| 22/05/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 15/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 14/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 13/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 06/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 01/05/2025
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| 11/04/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 830/2025/SEPREX em 11/04/2025
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| 31/03/2025
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| Publicado despacho em 31/03/2025
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| 28/03/2025
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| 27/03/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 19/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 02/10/2024
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| Publicado intimação em 02/10/2024
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| 01/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/10/2024
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| Excluído o movimento lançado em em 27-09-2024 "Publicado intimação em 27/09/2024"
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| 01/10/2024
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| Excluído o movimento lançado em 26-09-2024 "Intimação do(s) Recorrido(s) para contrarrazoar o RE divulgada no DEJT."
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| 27/09/2024
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| Publicado intimação em 27/09/2024
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| 26/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 04/09/2024
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| 04/07/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1331/2024/SETR3 em 04/07/2024
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| 21/06/2024
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| 20/06/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/06/2024
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| 23/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 11/06/2024 a 18/06/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 22/05/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 02/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 02/04/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 28/03/2024
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| 14/03/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 312/2024/SETR3 em 14/03/2024
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| 01/03/2024
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| 29/02/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/02/2024
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| 05/02/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2/2024/SETR3 em 05/02/2024 (pauta)
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| 25/01/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/02/2024 a 27/02/2024 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 24/01/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 30/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 30/11/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 22/11/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 22/11/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 22/11/2023
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| 22/11/2023
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| 17/10/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/10/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 17/10/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 16/10/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 16/10/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 16/10/2023
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