| Histórico do processo |
| 09/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1386/2026/SETR1 em 09/09/2026
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| 03/09/2026
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| 02/09/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/08/2026
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| 02/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1146/2026/SETR1 em 02/07/2026 (pauta)
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| 02/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 26/08/2026 às 09:00.
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| 01/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/06/2026
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| 02/06/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 07/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 715/2026/SETR1 em 07/05/2026 (pauta)
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| 07/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 25/05/2026 a 01/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 06/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 28/07/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 15/07/2025
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 11/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 2595/2025/SEPREX em 11/07/2025
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| 09/07/2025
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| Publicado despacho em 09/07/2025
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| 08/07/2025
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| 30/06/2025
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 02/06/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/12/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 13/12/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 27/10/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 3043/2023/SEPREX em 27/10/2023
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| 25/10/2023
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| Publicado despacho em 25/10/2023
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| 24/10/2023
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| 23/10/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 11/10/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/09/2023
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| 01/09/2023
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| Publicado intimação em 01/09/2023
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| 31/08/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/08/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 29/06/2023
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| 07/06/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1525/2023/SETR1 em 07/06/2023
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| 30/05/2023
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| 29/05/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/05/2023
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| 27/04/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1088/2023/SETR1 em 27/04/2023 (pauta)
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| 26/04/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 16/05/2023 a 23/05/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão híbrida do dia 24/05/2023 às 09:00
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| 25/04/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/04/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 30/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 16/03/2023
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| Remetidos os autos para a Secretaria para atribuição
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| 16/03/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 02/03/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 02/03/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DS - T1 em 02/03/2023
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| 01/03/2023
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| 25/02/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 25/02/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 24/02/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 23/02/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 23/02/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 23/02/2023
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