| Histórico do processo |
| 20/02/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 20/02/2026
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| Transitado em Julgado em 14/02/2026
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| 19/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1285/2025/SETPOESDC em 19/12/2025
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| 05/12/2025
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| 04/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 26/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 19/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 18/11/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 04/11/2025
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| 08/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1029/2025/SETPOESDC em 08/10/2025 (pauta)
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| 30/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 23/10/2025 a 30/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 29/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 27/06/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/06/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 09/06/2025
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| 06/06/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/06/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 29/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 28/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 15/04/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 14/04/2025
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| 25/03/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 551/2025/SEPREX em 21/03/2025
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| 07/03/2025
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| Publicado despacho em 07/03/2025
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| 06/03/2025
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| 28/02/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 27/02/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/09/2024
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| Publicado intimação em 10/09/2024
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| 09/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 16/08/2024
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| 17/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1226/2024/SETR3 em 17/06/2024
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| 07/06/2024
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| 06/06/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/06/2024
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| 09/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/05/2024 a 04/06/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 08/05/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 17/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 17/04/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 15/04/2024
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| 01/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 455/2024/SETR3 em 01/04/2024
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| 15/03/2024
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| 14/03/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/03/2024
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| 26/02/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 98/2024/SETR3 em 26/02/2024 (pauta)
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| 14/02/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 09/02/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 30/01/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 30/01/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 30/11/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 30/11/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 30/11/2023
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| 29/11/2023
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| 22/11/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 22/11/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 20/11/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 17/11/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 17/11/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 17/11/2023
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