| Histórico do processo |
| 16/10/2026
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| 15/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/10/2026
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| 08/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1005/2026/SETPOESDC em 08/09/2026 (pauta)
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| 28/08/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 25/09/2026 a 02/10/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/08/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 13/08/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 04/08/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 03/08/2026
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| 19/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 729/2026/SETPOESDC em 19/06/2026
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| 10/06/2026
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| 09/06/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/06/2026
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| 04/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 499/2026/SETPOESDC em 04/05/2026 (pauta)
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| 24/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 22/05/2026 a 29/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 23/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 07/04/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/03/2026
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 18/03/2026
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| 17/03/2026
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/03/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 13/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 10/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 27/02/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 23/02/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 13/02/2026
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| 12/02/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 158/2026/SEPREX em 12/02/2026
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| 30/01/2026
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| Publicado despacho em 30/01/2026
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| 29/01/2026
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| 28/01/2026
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 04/11/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 01/04/2025
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| Publicado intimação em 01/04/2025
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| 31/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/03/2025
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| Publicado intimação em 27/03/2025
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| 26/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 04/12/2024
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| 18/11/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2464/2024/SETR3 em 18/11/2024
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| 08/11/2024
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| 07/11/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/10/2024
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| 04/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2059/2024/SETR3 em 04/10/2024 (pauta)
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| 26/09/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 15/10/2024 a 22/10/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 18/09/2024
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| 22/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/09/2024 a 17/09/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 22/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/09/2024 a 17/09/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportu
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| 16/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 29/05/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 29/05/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 29/05/2024
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| 20/05/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 958/2024/SETR3 em 20/05/2024
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| 10/05/2024
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| 09/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/05/2024
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| 22/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 665/2024/SETR3 em 22/04/2024 (pauta)
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| 11/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/04/2024 a 07/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 10/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 03/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 03/02/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 30/11/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 30/11/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 30/11/2023
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| 30/11/2023
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| 27/11/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 27/11/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 22/11/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 21/11/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 21/11/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 21/11/2023
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