| Histórico do processo |
| 13/11/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/09/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 11/09/2026
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| 31/08/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1013/2026/SETPOESDC em 31/08/2026
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| 31/08/2026
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| 28/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/08/2026
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| 30/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 905/2026/SETPOESDC em 30/07/2026 (pauta)
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| 30/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 24/08/2026 às 13:30.
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| 29/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 30/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
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| 27/04/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 24/04/2026
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| 16/04/2026
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| 15/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 439/2026/SETPOESDC em 14/04/2026
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| 04/12/2025
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| 01/12/2025
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| 01/12/2025
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| 01/12/2025
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| 04/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 01/12/2025 às 13:30.
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| 03/11/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1203/2025/SETPOESDC em 03/11/2025 (pauta)
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| 03/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir no julgamento
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| 21/10/2025
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| Conclusos para vista regimental (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
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| 13/10/2025
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| 22/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 999/2025/SETPOESDC em 18/09/2025 (pauta)
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| 19/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 13/10/2025 às 13:30.
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| 18/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir no julgamento
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| 27/11/2024
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| Conclusos para vista regimental (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 26/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para exame
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| 16/05/2024
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| Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 13/05/2024
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| 23/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 257/2024/SETPOESDC em 23/04/2024 (pauta)
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| 23/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 13/05/2024 às 13:30.
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| 22/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/04/2024
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| 04/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 181/2024/SETPOESDC em 25/03/2024 (pauta)
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| 22/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 15/04/2024 às 13:30.
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| 21/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
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| 01/02/2024
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro IGM - SDC em 01/02/2024
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| 24/01/2024
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| 08/01/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 08/01/2024
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 04/12/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 01/12/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 01/12/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 01/12/2023
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