| Histórico do processo |
| 03/09/2026
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| 02/09/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/08/2026
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| 03/08/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1490/2026/SETR3 em 03/08/2026 (pauta)
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| 27/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 18/08/2026 a 25/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 24/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/05/2026
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| 20/05/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 22/04/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 574/2026/SETR3 em 22/04/2026 (pauta)
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| 10/04/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/05/2026 a 19/05/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 09/04/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/03/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 05/03/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para cumprir despacho
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| 24/09/2025
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| Publicado despacho em 24/09/2025
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| 23/09/2025
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| 22/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar decisão monocrática
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| 16/09/2025
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| Concluso para despacho GVP - Reclamação Constitucional - STF
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| 23/05/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 19/05/2025
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| 05/05/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 368/2025/SETPOESDC em 05/05/2025
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| 24/04/2025
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| 23/04/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2025
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| 25/03/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 194/2025/SETPOESDC em 24/03/2025 (pauta)
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| 13/03/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/04/2025 a 11/04/2025 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 12/03/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 27/02/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/02/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 13/02/2025
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| 12/02/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/02/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 06/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 06/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 03/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/01/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 23/01/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 67/2025/SEPREX em 23/01/2025
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| 13/01/2025
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| 08/01/2025
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| Publicado despacho em 08/01/2025
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| 07/01/2025
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| 19/12/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/09/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 30/07/2024
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| Publicado intimação em 30/07/2024
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| 29/07/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 20/05/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 965/2024/SETR3 em 20/05/2024
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| 16/05/2024
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| 10/05/2024
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| 09/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/05/2024
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| 22/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 668/2024/SETR3 em 22/04/2024 (pauta)
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| 11/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/04/2024 a 07/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 10/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 01/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
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| 01/04/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador MP - T3 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 11/03/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 11/03/2024
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| 08/03/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/03/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 01/03/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 146/2024/SETR3 em 01/03/2024
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| 23/02/2024
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| 20/02/2024
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| Publicado despacho em 20/02/2024
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| 19/02/2024
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| 16/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 27/01/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 27/01/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 14/12/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 14/12/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JRP - T3 em 14/12/2023
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| 13/12/2023
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| 11/12/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 11/12/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 11/12/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 07/12/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 07/12/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 07/12/2023
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