| Histórico do processo |
| 22/10/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região o TRT
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| 22/10/2026
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| Transitado em Julgado em 10/09/2026
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| 19/08/2026
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| 18/08/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 1405/2026/SETR5 em 18/08/2026
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| 18/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/08/2026
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| 23/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 1129/2026/SETR5 em 23/06/2026 (pauta)
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| 19/06/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/08/2026 a 13/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 18/06/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/06/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 17/06/2026
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| 11/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 817/2026/SETR5 em 11/05/2026 (pauta)
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| 11/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 08/06/2026 a 15/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 08/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 03/03/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 03/03/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - (reautuado)
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| 11/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para cumprir despacho
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| 07/11/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 5249/2025/SEPREX em 07/11/2025
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| 06/11/2025
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| Publicado despacho em 06/11/2025
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| 05/11/2025
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| 04/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar decisão monocrática
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| 08/10/2025
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| Concluso para despacho GVP - Reclamação Constitucional - STF
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| 07/10/2025
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| Concluso para despacho GVP - Reclamação Constitucional - STF
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| 02/10/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 16/09/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 11/09/2025
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| 11/09/2025
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| 27/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 855/2025/SETPOESDC em 27/08/2025
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| 26/08/2025
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| 25/08/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/08/2025
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| 14/07/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 703/2025/SETPOESDC em 14/07/2025 (pauta)
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| 11/07/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2025 a 13/08/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 21/10/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 04/10/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 04/10/2024
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| 03/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/10/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 27/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 24/09/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 23/09/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 3177/2024/SEPREX em 23/09/2024
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| 20/09/2024
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| 19/09/2024
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| Publicado despacho em 19/09/2024
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| 18/09/2024
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| 18/09/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/09/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 25/07/2024
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| Publicado intimação em 25/07/2024
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| 24/07/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 13/05/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 1081/2024/SETR5 em 13/05/2024
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| 13/05/2024
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| 10/05/2024
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| 09/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/05/2024
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| 02/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 661/2024/SETR5 em 02/04/2024 (pauta)
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| 02/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/04/2024 a 07/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 01/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 23/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 23/02/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 01/02/2024
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 01/02/2024
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T5 em 01/02/2024
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| 09/01/2024
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| 14/12/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 14/12/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 13/12/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 12/12/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 12/12/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 12/12/2023
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