| Histórico do processo |
| 18/12/2025
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o TRT
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| 18/12/2025
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| Transitado em Julgado em 16/12/2025
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| 05/12/2025
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| 04/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/11/2025
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| 20/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/11/2025 a 19/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 29/09/2025
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 19/08/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/08/2025
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| 29/07/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 29/07/2025
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| 28/07/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/07/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 23/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 18/07/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 09/07/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 21/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 04/04/2025
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| 25/03/2025
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| Publicado despacho em 25/03/2025
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| 24/03/2025
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| 21/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho - Recurso Extraordinário
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| 19/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 23/10/2024
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| 02/10/2024
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| Publicado intimação em 02/10/2024
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| 01/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/10/2024
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| Excluído o movimento lançado em em 27-09-2024 "Publicado intimação em 27/09/2024"
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| 01/10/2024
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| Excluído o movimento lançado em 26-09-2024 "Intimação do(s) Recorrido(s) para contrarrazoar o RE divulgada no DEJT."
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| 27/09/2024
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| Publicado intimação em 27/09/2024
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| 26/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 13/09/2024
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| 23/08/2024
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| 22/08/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/08/2024
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| 06/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 13/08/2024 a 20/08/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 05/08/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 01/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 28/02/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 23/02/2024
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| 16/02/2024
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| 15/02/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/02/2024
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| 19/12/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 01/02/2024 a 08/02/2024 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 18/12/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 03/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 19/10/2023
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| 09/10/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 09/10/2023
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| 06/10/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/10/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 21/09/2023
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| 12/09/2023
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| Publicado despacho em 12/09/2023
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| 11/09/2023
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| 04/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 03/07/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 14/06/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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| 05/06/2023
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| 30/05/2023
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| Publicado despacho em 30/05/2023
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| 29/05/2023
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| 24/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 13/04/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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| 13/04/2023
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JRP - T3 em 13/04/2023
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| 12/04/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
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| 31/03/2023
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| Remetidos os autos ao GP para análise inicial de adequação ao art.41,XL,do RITST
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| 30/03/2023
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| 16/03/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 16/03/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 09/03/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 08/03/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 08/03/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 08/03/2023
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