| Histórico do processo |
| 13/05/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o TRT
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| 13/05/2026
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| Transitado em Julgado em 09/05/2026
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| 23/04/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 425/2026/SETPOESDC em 23/04/2026
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| 14/04/2026
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| 13/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2026
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| 07/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 228/2026/SETPOESDC em 07/03/2026 (pauta)
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| 02/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/02/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 17/10/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 12/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 29/09/2025
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 30/05/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 30/05/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 28/05/2025
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| 26/05/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 494/2025/SETPOESDC em 26/05/2025
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| 15/05/2025
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| 14/05/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/05/2025
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| 07/04/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 304/2025/SETPOESDC em 07/04/2025 (pauta)
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| 01/04/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 22/04/2025 a 29/04/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 31/03/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 17/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 10/03/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/02/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 18/02/2025
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| 17/02/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/02/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 10/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 07/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 07/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 07/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 04/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 03/02/2025
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| 09/12/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 4023/2024/SEPREX em 09/12/2024
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| 28/11/2024
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| Publicado despacho em 28/11/2024
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| 27/11/2024
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| 27/11/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 19/08/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/06/2024
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| Publicado intimação em 13/06/2024
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| 12/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 24/04/2024
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| 01/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 542/2024/SETR6 em 01/04/2024
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| 22/03/2024
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| 21/03/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/03/2024
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| 29/02/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 192/2024/SETR6 em 29/02/2024 (pauta)
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| 20/02/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/03/2024 a 19/03/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 20/03/2024 às 09:00.
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| 19/02/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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| 18/08/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
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| 01/08/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 01/08/2023
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| 31/07/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/06/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 15/06/2023
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| 26/05/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Mesquita do ofício 1297/2023/SETR6 em 26/05/2023
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| 15/05/2023
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| Publicado despacho em 15/05/2023
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| 12/05/2023
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| 03/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 12/04/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
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| 12/04/2023
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 31/03/2023
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 31/03/2023
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra KA - T6 em 31/03/2023
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| 30/03/2023
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| 16/03/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 16/03/2023
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 15/03/2023
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 14/03/2023
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 14/03/2023
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| Recebidos os autos no TST
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| 14/03/2023
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