| Histórico do processo |
| 13/11/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/09/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 24/09/2026
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| 04/09/2026
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| Publicado acórdão em 04/09/2026
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| 03/09/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/08/2026
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| Conhecido o recurso e não provido
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| 20/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 18/08/2026 a 25/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 07/08/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
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| 04/12/2024
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1.118 (STF) - RE 1298647
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| 04/12/2024
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| Publicado despacho em 04/12/2024
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| 03/12/2024
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| Suspenso ou sobrestado o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
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| 29/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 26/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
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| 26/04/2024
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro CMB - T7 em 26/04/2024
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| 25/04/2024
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| 20/03/2024
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| 06/03/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 06/03/2024
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 06/03/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 05/03/2024
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 05/03/2024
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| Recebidos os autos no TST
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| 05/03/2024
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