| Histórico do processo |
| 10/10/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
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| 24/09/2026
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| Transitado em Julgado em 23/09/2026
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| 08/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 993/2026/SETPOESDC em 08/09/2026
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| 26/08/2026
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| 25/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2026
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| 20/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 870/2026/SETPOESDC em 20/07/2026 (pauta)
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| 13/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2026 a 14/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 25/05/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/05/2026
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 07/05/2026
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| 06/05/2026
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/04/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 29/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 27/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 27/04/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/04/2026
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 05/04/2026
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| 12/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 397/2026/SEPREX em 12/03/2026
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| 26/02/2026
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| Publicado despacho em 26/02/2026
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| 25/02/2026
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| 23/02/2026
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 05/09/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 01/04/2025
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| Publicado intimação em 01/04/2025
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| 31/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/03/2025
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| Publicado intimação em 27/03/2025
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| 26/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 09/02/2025
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| 18/11/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2464/2024/SETR3 em 18/11/2024
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| 08/11/2024
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| 07/11/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/10/2024
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| 04/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 2059/2024/SETR3 em 04/10/2024 (pauta)
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| 26/09/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 15/10/2024 a 22/10/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 18/09/2024
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| 22/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/09/2024 a 17/09/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 22/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/09/2024 a 17/09/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportu
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| 12/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 20/06/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 20/06/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 17/06/2024
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| 07/06/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Município de Morada Nova do ofício 1100/2024/SETR3 em 07/06/2024
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| 24/05/2024
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| 23/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/05/2024
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| 26/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 14/05/2024 a 21/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 25/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 26/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro)
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| 26/03/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 15/02/2024
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 15/02/2024
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ABB - T3 em 15/02/2024
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| 09/02/2024
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| 01/02/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 01/02/2024
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 01/02/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 30/01/2024
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 30/01/2024
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| Recebidos os autos no TST
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| 30/01/2024
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