| Histórico do processo |
| 04/11/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 03/12/2026 a 14/12/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 03/11/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/10/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 03/09/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 02/09/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 02/09/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 01/09/2026
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| 26/08/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 2052/2026/SETR2 em 24/08/2026
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| 24/08/2026
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| 21/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/07/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 1789/2026/SETR2 em 13/07/2026 (pauta)
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| 13/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/08/2026 a 13/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/07/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 01/07/2026
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| 28/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 22/06/2026 a 29/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 1363/2026/SETR2 em 27/05/2026 (pauta)
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| 27/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 20/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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| 17/04/2026
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMA - T2 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 16/04/2026
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 08/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para prosseguir
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| 27/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 693/2026/SEPREX em 27/03/2026
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| 13/03/2026
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| Publicado despacho em 13/03/2026
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| 12/03/2026
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| 10/03/2026
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 19/02/2026
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 29/01/2026
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 26/01/2026
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 08/04/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 916/2025/SEPREX em 08/04/2025
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| 07/04/2025
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| Publicado despacho em 07/04/2025
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| 04/04/2025
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| 02/04/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 24/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/12/2024
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| Publicado intimação em 09/12/2024
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| 06/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/12/2024
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| Excluído o movimento lançado em 27-11-2024 "intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE" e a "Certidão de Divulgação/Publicação divulgada no
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| 28/11/2024
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| Publicado intimação em 28/11/2024
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| 27/11/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/11/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 05/11/2024
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| 01/10/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 2024/2024/SETR2 em 01/10/2024
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| 27/09/2024
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| 26/09/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/09/2024
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| 27/08/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 1699/2024/SETR2 em 26/08/2024 (pauta)
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| 23/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/09/2024 a 17/09/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 21/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 04/07/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
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| 03/07/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro VMF - T2 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 02/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 16/05/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 1025/2024/SETR2 em 16/05/2024
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| 10/05/2024
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 07/05/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 03/05/2024
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| 26/04/2024
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| 25/04/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/04/2024
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| 04/04/2024
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas do ofício 553/2024/SETR2 em 04/04/2024 (pauta)
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| 26/03/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 16/04/2024 a 23/04/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 25/03/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 05/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 05/03/2024
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| Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 22/02/2024
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 22/02/2024
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| Distribuído por sorteio à Exmª Desembargadora Convocada MRC - T2 em 22/02/2024
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| 20/02/2024
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| 06/02/2024
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 06/02/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 06/02/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 05/02/2024
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 05/02/2024
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| Recebidos os autos no TST
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| 05/02/2024
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