| Histórico do processo |
| 04/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para distribuir
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| 28/01/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 24/11/2025
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| 19/11/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/11/2025
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| 09/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/10/2025 a 07/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 08/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 01/09/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 01/09/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 29/08/2025
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| 15/08/2025
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| 14/08/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/08/2025
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| 02/06/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 05/08/2025 às 09:00.
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| 30/05/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/05/2025
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| 20/05/2025
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| Retirado de pauta - Remetidos os autos da sessão virtual para sessão presencial a ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
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| 14/04/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 09/05/2025 a 16/05/2025 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 14/04/2025
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| Excluído o movimento lançado em razão da republicação da pauta de julgamento.
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| 14/04/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/04/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/05/2025 a 18/05/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 08/04/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 15/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 15/10/2024
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - SDI2 - art. 109 do RITST.
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| 15/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 14/10/2024
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| Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 11/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 04/07/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
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| 04/07/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro VMF - SDI2 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 02/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 09/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 09/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 08/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 17/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 18/11/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 18/11/2019
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - SDI2 - RA nº 452/2019, ATO.SEGJUD.GP 452/2019.
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| 18/11/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 30/11/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 30/11/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 30/11/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 06/11/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 29/10/2018
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| 10/10/2018
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| Expedido(a) intimação - 09/10/2018
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| 08/10/2018
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| Expedido(a) ofício - Intimação nº 967/2018-SESDI2 à Procuradoria do Município de Esteio
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| 26/09/2018
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| 14/09/2018
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| Publicado despacho em 14/09/2018
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| 13/09/2018
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| 13/09/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 04/09/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 04/09/2018
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro AAB - SDI2 - art. 107, § 2º (1ª parte), do RITST.
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| 16/08/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 28/02/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 28/02/2018
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EMP - SDI2 - art. 109 do RITST.
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| 28/02/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 04/08/2017
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 04/08/2017
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro LBC - SDI2 - art. 93, § 2º (1ª parte), do RITST.
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| 01/08/2017
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 03/03/2016
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen)
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| 03/03/2016
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro ABL - SDI2 - art. 96 do RITST.
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| 01/03/2016
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 09/06/2015
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 09/06/2015
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 25/05/2015
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 22/05/2015
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| Publicado despacho em 22/05/2015
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| 21/05/2015
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| 20/05/2015
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 03/03/2015
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 02/03/2015
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para designação de revisor
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| 04/02/2015
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 22/09/2014
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| Expedido(a) ofício - citação nº 934/2014 ao Município de Esteio.
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| 18/09/2014
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
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| 19/02/2014
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| 19/02/2014
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| 08/05/2013
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 06/05/2013
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 26/04/2013
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 26/04/2013
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro EMP - SDI2 - art. 93, § 2º (1ª parte), do RITST.
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| 24/04/2013
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 14/08/2012 |
| Movimentação |
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Concluso ao Relator
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| Local |
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Gabinete do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus
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| 14/08/2012 |
| Movimentação |
: |
Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro PPM - SDI2 em 14/08/2012
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| 14/08/2012 |
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| 14/08/2012 |
| Movimentação |
: |
Andamento inicial
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| Local |
: |
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
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| 10/08/2012 |
| Movimentação |
: |
Ação Rescisória
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| Petiçao |
: |
33875/2012 
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