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SEGREDO DE JUSTIÇA




Processo: IncJulgRREmbRep - 1001740-49.2019.5.02.0318
(Lei 13.467/2017 - Recurso Repetitivo - Conector PJe-JT - eSIJ - Julgado com análise de transcendência - Tramitação Eletrônica - SEGREDO DE JUSTIÇA)
Número no TRT de Origem: ROT-1001740/2019-0318-02.
Órgão Judicante: Tribunal Pleno
Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho
Revisor: Ministro José Roberto Freire Pimenta
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2
Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Recorrente(s): J.G.S.
Advogado: Dr. OTAVIO ORSI TUENA
 
Recorrido(s): F.C.A.S.A.-.F.C.
Advogada: Dra. RAQUEL EDLAINE PRATES
 
Suscitante: 6.T.T.S.T.
 
Suscitado(a): S.I.E.D.I.T.S.T.
 
AMICUS CURIAE: A.B.P.S.-.A.
Advogado: Dr. CARLOS EDUARDO C. BASTOS
 
Advogada: Dra. FLAVIA CARDIM DE CARVALHO SILVEIRA
 
AMICUS CURIAE: F.N.S.S.
Advogado: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
 
Advogada: Dra. Rafaela Soares Barbosa
 
AMICUS CURIAE: C.S.
Advogada: Dra. Guilherme Augusto Porphirio da Silva
 
AMICUS CURIAE: C.N.S.H.E.S.
Advogado: Dr. NELSON MANNRICH
 
AMICUS CURIAE: A.N.B.P.R.B.R.P.B.
Advogada: Dra. NATHÁLIA MONICI LIMA
 
AMICUS CURIAE: S.S.P.E.C.N.F.E.S.E.A.S.A.C.L.E.S.P.
Advogado: Dr. OTÁVIO ORSI TUENA
 

Histórico do processo
13/03/2025
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 180/2025/SETPOESDC em 13/03/2025
07/03/2025
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 179/2025/SETPOESDC em 07/03/2025
07/03/2025
Petição: 62400/2025 - Juntada de documentos
07/03/2025
Publicado despacho em 07/03/2025
06/03/2025
Proferida decisão
05/03/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar decisão monocrática
05/03/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
05/03/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
05/03/2025
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - PLENO em 05/03/2025
28/02/2025
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
25/02/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir
25/02/2025
Publicado certidão de julgamento em 25/02/2025
24/02/2025
Disponibilizado(a) certidão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025
Deliberado em sessão (Acolhimento de proposta de afetação)
13/02/2025
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais por solicitaçao
04/02/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
05/12/2024
Petição: 692564/2024 - Instrumento de Mandato
05/12/2024
Petição: 692582/2024 - Resposta ao despacho
05/12/2024
Petição: 692579/2024 - Instrumento de Mandato
05/12/2024
Petição: 692555/2024 - Resposta ao despacho
05/12/2024
Petição: 692555/2024 - Memorial
21/11/2024
Petição: 676271/2024 - Embargos Declaratórios
19/11/2024
Expedido(a) ofício - nº 211/2024 ao Ministério Público do Trabalho.
19/11/2024
Expedido(a) ofício - nº 192 ao ofício de nº 205/2024 - àqueles que postularam seu ingresso como amicus curiae e/ou assistente simples.
19/11/2024
Expedido(a) ofício - nº 191 e de nº 192/2024 aos Tribunais Regionais da 2ª e da 15ª Regiões.
19/11/2024
Expedido(a) ofício - nº 177 ao ofício de nº 189 aos Ministros integrantes da SbDI-1.
19/11/2024
Petição: 673939/2024 - Embargos Declaratórios
12/11/2024
Publicado despacho em 12/11/2024
11/11/2024
Despacho disponibilizado no DEJT
08/11/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
05/11/2024
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho para correção de local de destino ou motivo de andamento
05/11/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
17/09/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
17/09/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais por solicitaçao
02/09/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
27/08/2024
Petição: 554567/2024 - Resposta ao despacho
20/08/2024
Publicado despacho em 20/08/2024
19/08/2024
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
15/08/2024
Petição: 541290/2024 - Requer ingresso na Lide
15/08/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
13/08/2024
Expedido(a) carta de ordem - ao TRT da 2ª Região.
13/08/2024
Petição: 535408/2024 - Requer providências
09/08/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 309/2024/SESDI1 em 09/08/2024
07/08/2024
Publicado despacho em 07/08/2024
06/08/2024
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
06/08/2024
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho para correção de local de destino ou motivo de andamento
05/08/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar decisão monocrática
12/07/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 295/2024/SESDI1 em 12/07/2024
12/07/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 294/2024/SESDI1 em 12/07/2024
12/07/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 293/2024/SESDI1 em 12/07/2024
12/07/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 292/2024/SESDI1 em 12/07/2024
28/06/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
25/06/2024
Publicado despacho em 25/06/2024
24/06/2024
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
21/06/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais por solicitaçao
19/06/2024
Petição: 448803/2024 - Resposta ao ofício de fls.
18/06/2024
Petição: 444553/2024 - Resposta ao ofício de fls.
10/06/2024
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho por solicitaçao
07/06/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
27/05/2024
Remetidos os Autos para NUGEP-SP - Seção de Gerenciamento de Recursos de Revista Repetitivos para cumprir despacho
27/05/2024
Publicado despacho em 27/05/2024
24/05/2024
Despacho disponibilizado no DEJT
24/05/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar decisão monocrática
23/05/2024
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho para correção de local de destino ou motivo de andamento
23/05/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar decisão monocrática
25/04/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
08/03/2024
Remetidos os Autos para NUGEP-SP - Seção de Gerenciamento de Recursos de Revista Repetitivos para prosseguir
08/03/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 71/2024/SESDI1 em 01/03/2024
08/03/2024
Expedido(a) ofício - nº 71/2024/SESDI1 para Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA em 01/03/2024
01/03/2024
Publicado despacho em 01/03/2024
29/02/2024
Petição: 122814/2024 - Juntada de documentos
29/02/2024
Petição: 122813/2024 - Juntada de documentos
29/02/2024
Petição: 122810/2024 - Juntada de documentos
29/02/2024
Petição: 122856/2024 - Instrumento de Mandato
29/02/2024
Petição: 122854/2024 - Requer ingresso na Lide
29/02/2024
Petição: 122365/2024 - Instrumento de Mandato
29/02/2024
Despacho disponibilizado no DEJT
29/02/2024
Petição: 122032/2024 - Requer ingresso na Lide
29/02/2024
Petição: 121456/2024 - Requer ingresso na Lide
29/02/2024
Petição: 121004/2024 - Juntada de documentos
29/02/2024
Petição: 121003/2024 - Requer ingresso na Lide
29/02/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar decisão monocrática
28/02/2024
Petição: 119209/2024 - Requer providências
28/02/2024
Petição: 118619/2024 - Requer ingresso na Lide
28/02/2024
Petição: 118595/2024 - Requer ingresso na Lide
28/02/2024
Petição: 117507/2024 - Requer providências
26/02/2024
Petição: 111758/2024 - Requer ingresso na Lide
26/02/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
26/02/2024
Petição: 110177/2024 - Requer ingresso na Lide
26/02/2024
Petição: 108946/2024 - Juntada de documentos
26/02/2024
Petição: 108944/2024 - Requer ingresso na Lide
23/02/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
21/02/2024
Petição: 99263/2024 - Juntada de documentos
21/02/2024
Petição: 97711/2024 - Instrumento de Mandato
19/02/2024
Petição: 88299/2024 - Requer ingresso na Lide
07/02/2024
Remetidos os Autos para NUGEP-SP - Seção de Gerenciamento de Recursos de Revista Repetitivos para prosseguir
02/02/2024
Publicado despacho em 02/02/2024
01/02/2024
Despacho disponibilizado no DEJT
31/01/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
31/01/2024
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho para correção de local de destino ou motivo de andamento
30/01/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar decisão monocrática
05/12/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
05/12/2023
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - SDI1 em 05/12/2023
05/12/2023
Classe Processual alterada para Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - (reautuado)
28/11/2023
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
27/11/2023
Publicado certidão de julgamento em 27/11/2023
24/11/2023
Disponibilizado(a) certidão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023
Admitido o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos
31/08/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
24/08/2023
Retirado de pauta - 23/08/2023
24/08/2023
Retirado de pauta - 23/08/2023
23/08/2023
Retirado de Pauta
10/08/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 2108/2023/SETR6 em 10/08/2023 (pauta)
04/08/2023
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 23/08/2023 às 09:00.
03/08/2023
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para prosseguir
14/06/2023
Conclusos para vista regimental (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
14/06/2023
Suspenso o julgamento em razão de pedido de vista regimental
25/05/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1476/2023/SETR6 em 25/05/2023 (pauta)
23/05/2023
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 14/06/2023 às 09:00.
22/05/2023
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
30/03/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
29/03/2023
Retirado de Pauta
10/03/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 370/2023/SETR6 em 10/03/2023 (pauta)
03/03/2023
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/03/2023 a 28/03/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 29/03/2023 às 09:00
02/03/2023
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023
Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
01/03/2023
Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso
03/02/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 7/2023/SETR6 em 03/02/2023 (pauta)
31/01/2023
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/02/2023 a 28/02/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 01/03/2023 às 09:00
30/01/2023
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
20/10/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
20/10/2022
Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador JPC - T6 - art. 109 do RITST.
17/10/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para redistribuir por sucessão
17/06/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
17/06/2021
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro LBC - T6 em 17/06/2021
17/06/2021
Autuado
30/05/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
30/05/2021
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
18/05/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
18/05/2021
Recebidos os autos para apreciação
18/05/2021
Recebidos os autos no TST
18/05/2021
Pré-Autuação